Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/89225
Author(s): Ana Sílvia Falcão Mestre Efigénia
Title: As declarações de comply or explain falsas
Issue Date: 2013-11-28
Description: A Soft law é um instrumento jurídico que proporciona flexibilidade a quem o utiliza, mas a ausência de sansão levanta uma enorme discussão em torno da segurança jurídica que proporciona. Neste sentido, o princípio comply or explain, no contexto das sociedades de valores admitidos à negociação em mercado regulamentado, proporciona a flexibilidade da soft law, na medida em que cada sociedade se conforma às práticas de governação societária que considerar mais adequadas ao seu caso concreto mas com vista a aumentar a transparência neste domínio, obriga-as a divulgar essas mesmas práticas e também as explicações da sua não observância. Contudo, o comply or explain vai ainda mais longe, pois quem divulga uma declaração falsa rerá, em princípio, de sofrer as consequências não só que o mercado lhe dita, mas também as decorrentes do direito civil, comercial, dos valores mobiliários, penal e contraordenacional.
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
TID identifier: 201371740
URI: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/89225
Document Type: Dissertação
Rights: restrictedAccess
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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