Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/88121
Author(s): Duarte Alexandre Canotilho Seixas Machado de Oliveira
Title: Responsabilidade civil do insider no âmbito do insider trading
Issue Date: 2013-12-20
Description: Esta tese pretendeu investigar, compreender e clarificar o problema da responsabilização civil do terceiro - secondary insider - pela prática do abuso de informação privilegiada - insider trading - presente no art. 449º CSC.Essencial para compreender este fenómeno, e a sua responsabilização, é a pré compreensão do contexto económico, histórico e dogmático desta prática, pelo que antes de mergulharmos na interpretação da responsabilidade deste terceiro, temos de compreender o contexto em que está inserida.Tendo em conta o contexto referido, entraremos na investigação e interpretação do art. 449º CSC o que nos trouxe dificuldades interpretativas não despiciendas, obrigando à passagem por temas como a responsabilização através de normas de proteção, a extensão dos deveres a outrem e a questão da restituição do lucro de intervenção. Só através destes é que pudemos justificar a responsabilidade deste terceiro, e a extensão do quantum devido por ele.
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
TID identifier: 201372193
URI: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/88121
Document Type: Dissertação
Rights: restrictedAccess
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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