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https://hdl.handle.net/10216/82689| Author(s): | Guimarães, Maria Raquel |
| Title: | A compra e venda transnacional de bens de consumo: algumas reflexões sobre as iminentes novidades legislativas |
| Issue Date: | 2013 |
| Description: | Neste texto pretende-se reflectir sobre as iminentes alterações legislativas que serão introduzidas nas legislações nacionais dos diferentes Estados Membros da UE visando regular os contratos de compra e venda transnacionais celebrados entre um consumidor e um profissional. Concretamente, a Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, e a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda (CESL). Sem entrar na análise dos regimes substantivos que os novos diplomas importam, questiona-se as motivações que estiveram na base das alterações legislativas avançadas bem como a sua conexão com os objectivos finais de incentivar os contratos transnacionais e de abolir as fronteiras internas da UE na contratação com consumidores. Põe-se em causa, concretamente, a relação existente entre a diversidade dos direitos internos e a (não) celebração de contratos transnacionais. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/82689 |
| Document Type: | Artigo em Revista Científica Nacional |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Artigo em Revista Científica Nacional |
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