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https://hdl.handle.net/10216/82689Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.creator | Guimarães, Maria Raquel | |
| dc.date.accessioned | 2022-09-09T00:43:17Z | - |
| dc.date.available | 2022-09-09T00:43:17Z | - |
| dc.date.issued | 2013 | |
| dc.identifier.issn | 2182-9845 | |
| dc.identifier.other | sigarra:49958 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10216/82689 | - |
| dc.description | Neste texto pretende-se reflectir sobre as iminentes alterações legislativas que serão introduzidas nas legislações nacionais dos diferentes Estados Membros da UE visando regular os contratos de compra e venda transnacionais celebrados entre um consumidor e um profissional. Concretamente, a Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, e a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda (CESL). Sem entrar na análise dos regimes substantivos que os novos diplomas importam, questiona-se as motivações que estiveram na base das alterações legislativas avançadas bem como a sua conexão com os objectivos finais de incentivar os contratos transnacionais e de abolir as fronteiras internas da UE na contratação com consumidores. Põe-se em causa, concretamente, a relação existente entre a diversidade dos direitos internos e a (não) celebração de contratos transnacionais. | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ | |
| dc.subject | Direito | |
| dc.subject | Law | |
| dc.title | A compra e venda transnacional de bens de consumo: algumas reflexões sobre as iminentes novidades legislativas | |
| dc.type | Artigo em Revista Científica Nacional | |
| dc.contributor.uporto | Faculdade de Direito | |
| dc.subject.fos | Ciências sociais::Direito | |
| dc.subject.fos | Social sciences::Law | |
| Appears in Collections: | FDUP - Artigo em Revista Científica Nacional | |
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