Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/82608
Author(s): Fernandes, Francisco Liberal
Title: Breves considerações sobre o acórdão n.º 602/2013 do Tribunal Constitucional
Issue Date: 2014
Description: Abordam-se algumas questões relacionadas com a jurisprudência constitucional proferida no acórdão n.º 602/2013. <br><br>SUMÁRIO:1. A flexibilidade do tempo de trabalho: o banco de horas grupal1.1. O art. 208º- B, nº 1, do CT1.2. O art. 208º- B, nº 2, do CT2. Despedimento por inadaptação não havendo modificações no posto de trabalho3. A autonomia colectiva perante a Lei n.º 23/2012
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
URI: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/82608
Document Type: Artigo em Revista Científica Nacional
Rights: openAccess
License: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
Appears in Collections:FDUP - Artigo em Revista Científica Nacional

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