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dc.creatorFernandes, Francisco Liberal
dc.date.accessioned2022-09-07T12:29:15Z-
dc.date.available2022-09-07T12:29:15Z-
dc.date.issued2014
dc.identifier.issn2182-9845
dc.identifier.othersigarra:102002
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10216/82608-
dc.descriptionAbordam-se algumas questões relacionadas com a jurisprudência constitucional proferida no acórdão n.º 602/2013. <br><br> SUMÁRIO: 1. A flexibilidade do tempo de trabalho: o banco de horas grupal 1.1. O art. 208º- B, nº 1, do CT 1.2. O art. 208º- B, nº 2, do CT 2. Despedimento por inadaptação não havendo modificações no posto de trabalho 3. A autonomia colectiva perante a Lei n.º 23/2012
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
dc.subjectDireito
dc.subjectLaw
dc.titleBreves considerações sobre o acórdão n.º 602/2013 do Tribunal Constitucional
dc.typeArtigo em Revista Científica Nacional
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
Appears in Collections:FDUP - Artigo em Revista Científica Nacional

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