Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/80574
Author(s): Laureano, Abel
Title: A circulação intracomunitária de bens culturais no direito da união europeia: um quadro coerente de orientações jurídicas? = The intra-community movement of cultural goods in european union law: a legal framework of coherent guidelines?
Issue Date: 2015
Abstract: The principle of freedom of movement is one of the pillars of the European Union, thus being of almost absolute nature, only tolerating very restricted, and particularly relevant, exceptions. One of the subjects comprised in these possible exceptions, is the protection of cultural diversities of the Member States, under which are allowed some restrictions on the movement of cultural goods; but, in the opposite direction, there are cases in which Union Law disregards the imperatives arising from national cultural diversities. Considering those legal guidelines, which coexist and point in opposite directions, it's important to assess, taking into account the backdrop of the current legal-political landscape of the European Union, the consistency of such legal guidelines.
Description: O princípio da liberdade de circulação constitui um dos pilares da União Europeia, pelo que tem um carácter quase absoluto, apenas tolerando exceções em casos muito restritos e de particular relevância. Uma das matérias que integram tais possíveis exceções, é a da proteção das diversidades culturais dos Estados-Membros, ao abrigo da qual são permitidas algumas restrições à circulação de bens culturais; mas, em sentido oposto, existem casos nos quais o Direito da União desconsidera os imperativos decorrentes das diversidades culturais nacionais. Tendo como objeto essas diretrizes jurídicas, coexistentes e de sentido contrário, é cabível avaliar, sobre o pano de fundo do atual panorama jurídico-político da União Europeia, da consistência do traçado do referido quadro.
Subject: Humanidades
Humanities
Scientific areas: Humanidades
Humanities
URI: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/80574
Document Type: Artigo em Revista Científica Internacional
Rights: openAccess
License: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
Appears in Collections:FLUP - Artigo em Revista Científica Internacional

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
105258.pdf636.01 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons