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https://hdl.handle.net/10216/80067| Author(s): | Francisco Alves Rocha Noronha |
| Title: | O Ordenamento do Espaço Marítimo (OEM) - Subsídios para um (futuro) regime legal |
| Issue Date: | 2014-01-28 |
| Description: | O desiderato da presente investigação é o de compreender o conceito de Ordenamento do Espaço Marítimo (OEM), cuja centralidade para uma nova visão holística e integrada dos usos e atividades do mar, é hoje, reconhecida pela doutrina e por diversos organismos e convenções internacionais, especialmente na medida em que o OEM é um instrumento concretizador da abordagem ecossistemática no meio marinho. Com origem no conceito de áreas marinhas protegidas, o OEM propõe uma utilização racional do espaço marítimo, alocando as zonas marítimas a diferentes usos e atividades, conciliando os imperativos de proteção da biodiversidade com exploração económica daquelas, providenciando, do mesmo passo, um enquadramento legal conferidor de certeza e segurança jurídica para utilização do espaço marítimo, através, de planos de ordenamento, ao abrigo dos quais podem ser licenciados os referidos uros e atividades. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/z8r4-ch70 |
| TID identifier: | 201372398 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/80067 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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