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dc.creatorFrancisco Alves Rocha Noronha
dc.date.accessioned2025-11-12T02:31:50Z-
dc.date.available2025-11-12T02:31:50Z-
dc.date.issued2014-01-28
dc.date.submitted2013-07-30
dc.identifier.othersigarra:24892
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10216/80067-
dc.descriptionO desiderato da presente investigação é o de compreender o conceito de Ordenamento do Espaço Marítimo (OEM), cuja centralidade para uma nova visão holística e integrada dos usos e atividades do mar, é hoje, reconhecida pela doutrina e por diversos organismos e convenções internacionais, especialmente na medida em que o OEM é um instrumento concretizador da abordagem ecossistemática no meio marinho. Com origem no conceito de áreas marinhas protegidas, o OEM propõe uma utilização racional do espaço marítimo, alocando as zonas marítimas a diferentes usos e atividades, conciliando os imperativos de proteção da biodiversidade com exploração económica daquelas, providenciando, do mesmo passo, um enquadramento legal conferidor de certeza e segurança jurídica para utilização do espaço marítimo, através, de planos de ordenamento, ao abrigo dos quais podem ser licenciados os referidos uros e atividades.
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
dc.subjectDireito
dc.subjectLaw
dc.titleO Ordenamento do Espaço Marítimo (OEM) - Subsídios para um (futuro) regime legal
dc.typeDissertação
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.identifier.doi10.34626/z8r4-ch70
dc.identifier.tid201372398
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
thesis.degree.disciplineMestrado em Direito
thesis.degree.grantorFaculdade de Direito
thesis.degree.grantorUniversidade do Porto
thesis.degree.level1
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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