Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/76169
Author(s): Marta do Carmo Palmeirão
Title: O direito social à saúde dos cidadãos e a resposta dos prestadores de cuidados hospitalares integrados no Serviço Nacional de Saúde: Uma análise comparativa para a área geográfica do norte quanto às consultas médicas contratadas e realizadas e ao cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos
Issue Date: 2013-12-09
Description: O direito à proteção da saúde é reconhecido pela nossa lei fundamental e, à semelhança dos demais direitos de igual natureza, tem sido alvo de reiteradas discussões públicas sob o fundameno da sustentabilidade da função social do Estado de Direito. Neste sentido, as políticas de saúde mais recentes têm implementado profundas alterações no seu conteúdo que, como será visto, resulta, hoje da conjugação de diferentes fontes, internacionais e nacionais, e de distintas considerações doutrinais.
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
TID identifier: 201372886
URI: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/76169
Document Type: Dissertação
Rights: openAccess
License: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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