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https://hdl.handle.net/10216/76169| Author(s): | Marta do Carmo Palmeirão |
| Title: | O direito social à saúde dos cidadãos e a resposta dos prestadores de cuidados hospitalares integrados no Serviço Nacional de Saúde: Uma análise comparativa para a área geográfica do norte quanto às consultas médicas contratadas e realizadas e ao cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos |
| Issue Date: | 2013-12-09 |
| Description: | O direito à proteção da saúde é reconhecido pela nossa lei fundamental e, à semelhança dos demais direitos de igual natureza, tem sido alvo de reiteradas discussões públicas sob o fundameno da sustentabilidade da função social do Estado de Direito. Neste sentido, as políticas de saúde mais recentes têm implementado profundas alterações no seu conteúdo que, como será visto, resulta, hoje da conjugação de diferentes fontes, internacionais e nacionais, e de distintas considerações doutrinais. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/2htk-jq19 |
| TID identifier: | 201372886 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/76169 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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| 24821.pdf | O direito social à saúde dos cidadãos e a resposta dos prestadores de cuidados hospitalares integrados no Serviço Nacional de Saúde: Uma análise comparativa para a área geográfica do norte quanto às c | 1.04 MB | Adobe PDF |  View/Open |
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