Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/74767
Author(s): Lara Pires Gonzalez
Title: Troca de informações - um estudo comparado entre o sistema português, espanhol e britânico
Issue Date: 2011-11-25
Description: O presente estudo pretende ser uma análise dos mecanismos que tutelam a Troca de Informações entre Administrações Ficais. Procura-se fazer uma abordagem ao modo como se tem concretizado e como tem evoluído os mecanismos de troca de informações entre os Estados, bem como dos normativos jurídicos que tutelam as trocas de informações entre Administrações fiscais. Abordar-se-á a problemática dos paraísos fiscais, como questão que subjaz a importância do estudo aprofundado e desenvolvimento das trocas de informação entre as administrações fiscais dos diferentes Estados. Analisa-se exaustivamente os principais instrumentos que tutelam as trocas de informação a nível internacional, com particular incidência nas convenções modelo da O.C.D.E. e nas Directivas comunitárias. Relativamente a estes instrumentos, analisa-se a pertinência da questão bilateralidade versus multilateralidade. O estudo comparado efectuado entre três Estados comunitários procurará reflectir a pertinência desta questão.
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
URI: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/74767
Document Type: Dissertação
Rights: openAccess
License: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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