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https://hdl.handle.net/10216/74767| Author(s): | Lara Pires Gonzalez |
| Title: | Troca de informações - um estudo comparado entre o sistema português, espanhol e britânico |
| Issue Date: | 2011-11-25 |
| Description: | O presente estudo pretende ser uma análise dos mecanismos que tutelam a Troca de Informações entre Administrações Ficais. Procura-se fazer uma abordagem ao modo como se tem concretizado e como tem evoluído os mecanismos de troca de informações entre os Estados, bem como dos normativos jurídicos que tutelam as trocas de informações entre Administrações fiscais. Abordar-se-á a problemática dos paraísos fiscais, como questão que subjaz a importância do estudo aprofundado e desenvolvimento das trocas de informação entre as administrações fiscais dos diferentes Estados. Analisa-se exaustivamente os principais instrumentos que tutelam as trocas de informação a nível internacional, com particular incidência nas convenções modelo da O.C.D.E. e nas Directivas comunitárias. Relativamente a estes instrumentos, analisa-se a pertinência da questão bilateralidade versus multilateralidade. O estudo comparado efectuado entre três Estados comunitários procurará reflectir a pertinência desta questão. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/74767 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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| 24757.pdf | "Troca de informações - um estudo comparado entre o sistema português, espanhol e britânico." | 668.02 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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