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https://hdl.handle.net/10216/72484| Author(s): | Cláudia Isabel Fernandes Machado |
| Title: | O ato tácito e a reforma do contencioso administrativo de 2004 |
| Issue Date: | 2013-12-04 |
| Description: | Em Janeiro de 2004 entrou em vigor na nossa ordem jurídica um novo código de processo nos tribunais administrativos. A partir daquela data o contencioso administrativo deixou de ser mera anulação, consagrando-se o contencioso de plena jurisdição que há muito se encontrava constitucionalmente previsto. Com a reforma do contencioso administrativo de 2004, para além da ação de impugnação de ato, passamos também a ter a ação de condenação à prática do ato devido.Com esta forma de processo, o particular passa a dispor de um meio contencioso que lhe permite, perante o silêncio da administração, pedir ao tribunal que a condene a decidir. No presente trabalho abordamos as consequências que resultam desta reforma relativamente ao ato tácito, previsto nos artigos 108º e 109 do código de procedimento administrativo. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/5b74-2147 |
| TID identifier: | 201372061 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/72484 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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