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dc.creatorCláudia Isabel Fernandes Machado
dc.date.accessioned2025-11-11T02:41:24Z-
dc.date.available2025-11-11T02:41:24Z-
dc.date.issued2013-12-04
dc.date.submitted2013-07-31
dc.identifier.othersigarra:24878
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10216/72484-
dc.descriptionEm Janeiro de 2004 entrou em vigor na nossa ordem jurídica um novo código de processo nos tribunais administrativos. A partir daquela data o contencioso administrativo deixou de ser mera anulação, consagrando-se o contencioso de plena jurisdição que há muito se encontrava constitucionalmente previsto. Com a reforma do contencioso administrativo de 2004, para além da ação de impugnação de ato, passamos também a ter a ação de condenação à prática do ato devido.Com esta forma de processo, o particular passa a dispor de um meio contencioso que lhe permite, perante o silêncio da administração, pedir ao tribunal que a condene a decidir. No presente trabalho abordamos as consequências que resultam desta reforma relativamente ao ato tácito, previsto nos artigos 108º e 109 do código de procedimento administrativo.
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
dc.subjectDireito
dc.subjectLaw
dc.titleO ato tácito e a reforma do contencioso administrativo de 2004
dc.typeDissertação
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.identifier.doi10.34626/5b74-2147
dc.identifier.tid201372061
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
thesis.degree.disciplineMestrado em Direito
thesis.degree.grantorFaculdade de Direito
thesis.degree.grantorUniversidade do Porto
thesis.degree.level1
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