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https://hdl.handle.net/10216/71600| Author(s): | Fernanda Soares Ferreira Coelho |
| Title: | Ativismo judicial e Seguridade Social - análise do fenómeno no Direito Brasileiro |
| Issue Date: | 2014-03-05 |
| Description: | Atualmente no Brasil, no âmbito do direito constitucional, uma questão de grande relevância diz respeito à violação dos limites da função jurisdicional em detrimento das demais funções do Estado, correspondendo a uma das vertentes do que se denomina ativismo judicial. A tendência tem sido a de levar as questões políticas para serem debatidas no âmbito judicial, num processo por muitos chamado de judicialização da política. Como consequência, o que se tem observado é que o poder judiciário passou a, por via hermenêutica, corrigir a lei, modificá-la, criar direito novo onde a lei nada especifica e até mesmo naqueles casos onde a decisão política foi tomada dentro do espaço que lhe competia... |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/52zc-7b87 |
| TID identifier: | 201372312 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/71600 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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