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https://hdl.handle.net/10216/71561| Author(s): | Jorgina Filipa Moreira Monteiro |
| Title: | O Regime Jurídico e Fiscal das ações preferenciais sem voto |
| Issue Date: | 2013-12-12 |
| Description: | A tese que ora se inicia tem intuito de abordar o regime jurídico e fiscal das ações preferenciais sem voto. Nesta medida, tratando as principais querelas doutrinais, procuraremos encontrar uma solução para insucesso desta figura na praxis societária. Iniciaremos este estudo pelo enquadramento da figura jurídica das ações preferenciais, analisando o conceito amplo de ação especial. No segundo capítulo propomo-nos efetuar uma análise sistemática do regime das ações preferenciais tal como consagrado no Código das Sociedades Comerciais. No capítulo três abordaremos a Lei nº 4/2012. No penúltimo capítulo propomo-nos comparar o regime das ações preferenciais e das obrigações. No capítulo cinco, concluímos o estudo com a problemática da tributação das sociedades em Portugal... |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/by44-vz96 |
| TID identifier: | 201372584 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/71561 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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