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dc.creatorJorgina Filipa Moreira Monteiro
dc.date.accessioned2025-11-07T09:21:29Z-
dc.date.available2025-11-07T09:21:29Z-
dc.date.issued2013-12-12
dc.date.submitted2013-07-30
dc.identifier.othersigarra:24709
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10216/71561-
dc.descriptionA tese que ora se inicia tem intuito de abordar o regime jurídico e fiscal das ações preferenciais sem voto. Nesta medida, tratando as principais querelas doutrinais, procuraremos encontrar uma solução para insucesso desta figura na praxis societária. Iniciaremos este estudo pelo enquadramento da figura jurídica das ações preferenciais, analisando o conceito amplo de ação especial. No segundo capítulo propomo-nos efetuar uma análise sistemática do regime das ações preferenciais tal como consagrado no Código das Sociedades Comerciais. No capítulo três abordaremos a Lei nº 4/2012. No penúltimo capítulo propomo-nos comparar o regime das ações preferenciais e das obrigações. No capítulo cinco, concluímos o estudo com a problemática da tributação das sociedades em Portugal...
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
dc.subjectDireito
dc.subjectLaw
dc.titleO Regime Jurídico e Fiscal das ações preferenciais sem voto
dc.typeDissertação
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.identifier.doi10.34626/by44-vz96
dc.identifier.tid201372584
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
thesis.degree.disciplineMestrado em Direito
thesis.degree.grantorFaculdade de Direito
thesis.degree.grantorUniversidade do Porto
thesis.degree.level1
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