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https://hdl.handle.net/10216/71487| Author(s): | Filipa Miranda Martins |
| Title: | A A3ES como Entidade Reguladora Independente: natureza e regime jurídico |
| Issue Date: | 2013-12-13 |
| Description: | A A3ES constitui o objeto central do presente trabalho. Procede-se ao seu enquadramento jurídico, inserindo-se, posteriormente, esta entidade no quadro da administração doestado. Concluiu-se pela sua inserção no âmbito da administração independente e reconhecem-se nela certas características típicas das entidades reguladoras independentes. Concebe-se, assim, um modelo de integração plena no âmbito deste tipo de entes administrativos. Por fim, propõe-se um reforço de poderes, nomeadamente no campo sancionatório e testa-se a compatibilização entre a avaliação do ensino superior e a autonomia universitária das instituições de ensino superior, constitucionalmente garantida. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| TID identifier: | 201372363 |
| URI: | https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/71487 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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| 24742.pdf | A A3ES como Entidade Reguladora Independente: natureza e regime jurídico | 583.18 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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