Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/71487
Author(s): Filipa Miranda Martins
Title: A A3ES como Entidade Reguladora Independente: natureza e regime jurídico
Issue Date: 2013-12-13
Description: A A3ES constitui o objeto central do presente trabalho. Procede-se ao seu enquadramento jurídico, inserindo-se, posteriormente, esta entidade no quadro da administração doestado. Concluiu-se pela sua inserção no âmbito da administração independente e reconhecem-se nela certas características típicas das entidades reguladoras independentes. Concebe-se, assim, um modelo de integração plena no âmbito deste tipo de entes administrativos. Por fim, propõe-se um reforço de poderes, nomeadamente no campo sancionatório e testa-se a compatibilização entre a avaliação do ensino superior e a autonomia universitária das instituições de ensino superior, constitucionalmente garantida.
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
TID identifier: 201372363
URI: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/71487
Document Type: Dissertação
Rights: openAccess
License: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
24742.pdfA A3ES como Entidade Reguladora Independente: natureza e regime jurídico583.18 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons