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dc.creatorFilipa Miranda Martins
dc.date.accessioned2019-01-31T15:42:20Z-
dc.date.available2019-01-31T15:42:20Z-
dc.date.issued2013-12-13
dc.date.submitted2013-07-31
dc.identifier.othersigarra:24742
dc.identifier.urihttps://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/71487-
dc.descriptionA A3ES constitui o objeto central do presente trabalho. Procede-se ao seu enquadramento jurídico, inserindo-se, posteriormente, esta entidade no quadro da administração doestado. Concluiu-se pela sua inserção no âmbito da administração independente e reconhecem-se nela certas características típicas das entidades reguladoras independentes. Concebe-se, assim, um modelo de integração plena no âmbito deste tipo de entes administrativos. Por fim, propõe-se um reforço de poderes, nomeadamente no campo sancionatório e testa-se a compatibilização entre a avaliação do ensino superior e a autonomia universitária das instituições de ensino superior, constitucionalmente garantida.
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
dc.subjectDireito
dc.subjectLaw
dc.titleA A3ES como Entidade Reguladora Independente: natureza e regime jurídico
dc.typeDissertação
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.identifier.tid201372363
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
thesis.degree.disciplineMestrado em Direito
thesis.degree.grantorFaculdade de Direito
thesis.degree.grantorUniversidade do Porto
thesis.degree.level1
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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