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https://hdl.handle.net/10216/70823| Author(s): | António de Sousa Ferreira |
| Title: | Avaliação Indireta da Matéria Tributável pela Administração Tributária |
| Issue Date: | 2013-11-14 |
| Description: | Com este estudo pretende-se tratar a avaliação da matéria tributável no sistema tributário português, quando esta avaliação não é possível de acordo com os critérios próprios de cada tributo, por ser violado o dever de colaboração dos sujeitos passivos quanto ao correto cumprimento das suas obrigações declarativas. Trata-se de uma avaliação por iniciativa da administração tributária efetuada a partir de indícios ou presunções, sendo um instrumento de combate à evasão fiscal, de aplicação subsidiária e excecional à avaliação direta, nos casos expressamente previstos na lei, ou seja, quando o combate à evasão fiscal não pode fazer-se com base nos critérios próprios de cada imposto. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/ha5h-3v77 |
| TID identifier: | 201371839 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/70823 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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