Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/70823
Author(s): António de Sousa Ferreira
Title: Avaliação Indireta da Matéria Tributável pela Administração Tributária
Issue Date: 2013-11-14
Description: Com este estudo pretende-se tratar a avaliação da matéria tributável no sistema tributário português, quando esta avaliação não é possível de acordo com os critérios próprios de cada tributo, por ser violado o dever de colaboração dos sujeitos passivos quanto ao correto cumprimento das suas obrigações declarativas. Trata-se de uma avaliação por iniciativa da administração tributária efetuada a partir de indícios ou presunções, sendo um instrumento de combate à evasão fiscal, de aplicação subsidiária e excecional à avaliação direta, nos casos expressamente previstos na lei, ou seja, quando o combate à evasão fiscal não pode fazer-se com base nos critérios próprios de cada imposto.
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
TID identifier: 201371839
URI: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/70823
Document Type: Dissertação
Rights: openAccess
License: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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