Utilize este identificador para referenciar este registo:
https://hdl.handle.net/10216/70823Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | António de Sousa Ferreira | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-08T12:53:26Z | - |
| dc.date.available | 2025-11-08T12:53:26Z | - |
| dc.date.issued | 2013-11-14 | |
| dc.date.submitted | 2013-07-31 | |
| dc.identifier.other | sigarra:24859 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10216/70823 | - |
| dc.description | Com este estudo pretende-se tratar a avaliação da matéria tributável no sistema tributário português, quando esta avaliação não é possível de acordo com os critérios próprios de cada tributo, por ser violado o dever de colaboração dos sujeitos passivos quanto ao correto cumprimento das suas obrigações declarativas. Trata-se de uma avaliação por iniciativa da administração tributária efetuada a partir de indícios ou presunções, sendo um instrumento de combate à evasão fiscal, de aplicação subsidiária e excecional à avaliação direta, nos casos expressamente previstos na lei, ou seja, quando o combate à evasão fiscal não pode fazer-se com base nos critérios próprios de cada imposto. | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ | |
| dc.subject | Direito | |
| dc.subject | Law | |
| dc.title | Avaliação Indireta da Matéria Tributável pela Administração Tributária | |
| dc.type | Dissertação | |
| dc.contributor.uporto | Faculdade de Direito | |
| dc.identifier.doi | 10.34626/ha5h-3v77 | |
| dc.identifier.tid | 201371839 | |
| dc.subject.fos | Ciências sociais::Direito | |
| dc.subject.fos | Social sciences::Law | |
| thesis.degree.discipline | Mestrado em Direito | |
| thesis.degree.grantor | Faculdade de Direito | |
| thesis.degree.grantor | Universidade do Porto | |
| thesis.degree.level | 1 | |
| Aparece nas coleções: | FDUP - Dissertação | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 24859.pdf | Avaliação Indireta da Matéria Tributável pela Administração Tributária | 1.13 MB | Adobe PDF |  Ver/Abrir |
Este registo está protegido por Licença Creative Commons
