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Author(s):	Carlos Filipe Pina Marques de Carvalho
Title:	Relação contratual "in house" no código dos Contratos Públicos: Que futuro? Estudo Estatístico de Âmbito Autárquico
Issue Date:	2013-12-06
Description:	Este estudo pretende avaliar em que medida a aplicação de um instrumento previsto no código dos contratos públicos, como é o instrumento de contratação "in house", consegue alcançar os objetivos primordiais a que se propôs aquando da sua consagração legal, nomeadamente na satisfação de necessidades das entidades adjudicantes, sendo certo que para alcançar tal desiderato foi elaborado um inquérito a um público-alvo específico de entidades adjudicantes, tal como são as autarquias locais. A contratação "in house", ou relação contratual "in house", é um instrumento pelo qual uma entidade adjudicante no sentido de satisfazer necessidades próprias recorre aos seus próprios serviços ou meios para colmatar essas mesmas necessidades. No entanto, o recurso a este instrumento está balizado por dois pressupostos cumulativos, como são, em primeiro lugar, o controlo análogo, e em segundo lugar, o essencial da atividade. Cumpre, no presente trabalho, apurar da realidade efetiva e concreta da aplicação deste instrumento no seio das autarquias cocais, e perceber qual será o destino deste instrumento no contexto atual.
Subject:	Direito Law
Scientific areas:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
DOI:	10.34626/g9jf-sn88
TID identifier:	201371987
URI:	https://hdl.handle.net/10216/70812
Document Type:	Dissertação
Rights:	openAccess
License:	https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
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