Please use this identifier to cite or link to this item:
https://hdl.handle.net/10216/70795| Author(s): | Emmanuel Ruck Vieira Leal |
| Title: | A boa-fé no Direito Administrativo: a questão de devolução de salários ou proventos pagos de reforma indevida pelo Estado |
| Issue Date: | 2014-01-23 |
| Description: | O objetivo do presente estudo é o de trazer ao debate algumas questões relativas à aplicação do princípio da boa-fé no âmbito do direito administrativo, notadamente na utilização do mesmo, como justificativa para não aplicação de texto legal brasileiro, que determina a reposição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente por servidor público, pensionista ou aposentado do regime geral de previdência social. A análise do princípio da boa-fé foi realizada tomando em conta a sua vertente subjetiva, levando-se em consideração a necessária conjugação do mencionado princípio com outros que orientam a atuação dos poderes públicos nos Estados modernos, como a supremacia do interesse público e da vedação de enriquecimento sem causa. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/dx6q-cg96 |
| TID identifier: | 201372258 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/70795 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 24831.pdf | A boa-fé no Direito Administrativo: a questão de devolução de salários ou proventos pagos de reforma indevida pelo Estado | 806.94 kB | Adobe PDF |  View/Open |
This item is licensed under a Creative Commons License
