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dc.creatorEmmanuel Ruck Vieira Leal
dc.date.accessioned2026-01-12T02:35:40Z-
dc.date.available2026-01-12T02:35:40Z-
dc.date.issued2014-01-23
dc.date.submitted2013-08-05
dc.identifier.othersigarra:24831
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10216/70795-
dc.descriptionO objetivo do presente estudo é o de trazer ao debate algumas questões relativas à aplicação do princípio da boa-fé no âmbito do direito administrativo, notadamente na utilização do mesmo, como justificativa para não aplicação de texto legal brasileiro, que determina a reposição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente por servidor público, pensionista ou aposentado do regime geral de previdência social. A análise do princípio da boa-fé foi realizada tomando em conta a sua vertente subjetiva, levando-se em consideração a necessária conjugação do mencionado princípio com outros que orientam a atuação dos poderes públicos nos Estados modernos, como a supremacia do interesse público e da vedação de enriquecimento sem causa.
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
dc.subjectDireito
dc.subjectLaw
dc.titleA boa-fé no Direito Administrativo: a questão de devolução de salários ou proventos pagos de reforma indevida pelo Estado
dc.typeDissertação
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.identifier.doi10.34626/dx6q-cg96
dc.identifier.tid201372258
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
thesis.degree.disciplineMestrado em Direito
thesis.degree.grantorFaculdade de Direito
thesis.degree.grantorUniversidade do Porto
thesis.degree.level1
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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