Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/70776
Author(s): Verónica Filipa Bandeira Santos
Title: A responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente da função jurisdicional em especial pelo erro grosseiro
Issue Date: 2013-10-25
Description: O presente estudo versa sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, hoje consagrada na Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro (LRCEE), abordando em especial, e como tema de investigação a responsabilidade decorrente do exercício da função jurisdicional por erro grosseiro. Assim, após um roteiro evolutivo sobre o instituto e suas funções, bem como, as características inerentes a esta função do Estado e desempenho da Magistratura, são investigados, em especial, os artigos 13º e 14º da LRCEE.
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
TID identifier: 201373300
URI: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/70776
Document Type: Dissertação
Rights: openAccess
License: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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