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https://hdl.handle.net/10216/70776| Author(s): | Verónica Filipa Bandeira Santos |
| Title: | A responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente da função jurisdicional em especial pelo erro grosseiro |
| Issue Date: | 2013-10-25 |
| Description: | O presente estudo versa sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, hoje consagrada na Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro (LRCEE), abordando em especial, e como tema de investigação a responsabilidade decorrente do exercício da função jurisdicional por erro grosseiro. Assim, após um roteiro evolutivo sobre o instituto e suas funções, bem como, as características inerentes a esta função do Estado e desempenho da Magistratura, são investigados, em especial, os artigos 13º e 14º da LRCEE. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/a5kg-8353 |
| TID identifier: | 201373300 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/70776 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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