1. Repositório Aberto da Universidade do Porto
  2. FDUP - Faculdade de Direito
  3. FDUP - Dissertação
Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/70776
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dc.creatorVerónica Filipa Bandeira Santos
dc.date.accessioned2025-11-11T21:28:56Z-
dc.date.available2025-11-11T21:28:56Z-
dc.date.issued2013-10-25
dc.date.submitted2013-07-18
dc.identifier.othersigarra:24832
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10216/70776-
dc.descriptionO presente estudo versa sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, hoje consagrada na Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro (LRCEE), abordando em especial, e como tema de investigação a responsabilidade decorrente do exercício da função jurisdicional por erro grosseiro. Assim, após um roteiro evolutivo sobre o instituto e suas funções, bem como, as características inerentes a esta função do Estado e desempenho da Magistratura, são investigados, em especial, os artigos 13º e 14º da LRCEE.
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
dc.subjectDireito
dc.subjectLaw
dc.titleA responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente da função jurisdicional em especial pelo erro grosseiro
dc.typeDissertação
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.identifier.doi10.34626/a5kg-8353
dc.identifier.tid201373300
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
thesis.degree.disciplineMestrado em Direito
thesis.degree.grantorFaculdade de Direito
thesis.degree.grantorUniversidade do Porto
thesis.degree.level1
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