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https://hdl.handle.net/10216/70578| Author(s): | Bruno Medeiros Bastos |
| Title: | Definição de mercado relevante e do poder de mercado significativo no setor das telecomunicações: uma análise da experiência brasileira |
| Issue Date: | 2014-01-16 |
| Description: | Este trabalho aborda os principais aspetos da defesa da concorrência no estreito âmbito das telecomunicações brasileiras. Para tanto, o primeiro passo foi situar o órgão setorial específico, a ANATEL, no contexto de defesa da concorrência do direito brasileiro., delineando o perfil e os limites de sua atuação, expondo alguns problemas daí decorrentes. A seguir, foram estudados alguns critérios e métodos de avaliação utilizados pela ANATEL na definição de mercado relevante e atribuição de poder de mercado significativo, apontando-se algumas críticas. Com os fito de obter um maior embasamento na análise feita, buscou-se ter como norte algumas das experiências estrangeiras na matéria, nomeadamente da UE, pontuando-se com aspetos portugueses quando pertinentes, e dos EUA. O estudo da experiência estrangeira serviu para que apontássemos algumas soluções para os problemas levantados. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/2jg8-7913 |
| TID identifier: | 201371936 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/70578 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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