Please use this identifier to cite or link to this item:
https://hdl.handle.net/10216/70570| Author(s): | Sara Raquel da Silva Correia |
| Title: | A integridade física e a recolha de vestígios biológicos |
| Issue Date: | 2013-12-11 |
| Description: | A suscetibilidade de recolha de vestígios biológicos levanta inúmeras questões no que respeita à ponderação de vários direitos fundamentais, como o direito à autodeterminação corporal, à reserva da vida privada, à identidade e à intimidade genética e sobretudo, no que concerne à possível ofensa do direito à integridade física. A presente dissertação tem como objetivo esclarecer em que termos e quais os limites aplicáveis às restrições de tais direitos, nomeadamente tendo em conta o regime de restrições constitucionalmente previsto no ordenamento jurídico português, máxime a necessária aplicação do princípio da proporcionalidade. A ilustração do tema será feita através do tratamento de dois estudos de caso: a investigação da paternidade e a recolha de vestígios biológicos em processo penal. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/hpe0-jd54 |
| TID identifier: | 201373173 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/70570 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 24830.pdf | A integridade física e a recolha de vestígios biológicos | 546.08 kB | Adobe PDF |  View/Open |
This item is licensed under a Creative Commons License
