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https://hdl.handle.net/10216/70549| Author(s): | Maricia de Azambuja Fortes Missel |
| Title: | O princípio da não auto-incriminação no sistema luso-brasileiro: entre a reserva da vida privada e a persecutio criminis |
| Issue Date: | 2014-01-15 |
| Description: | O objetivo geral deste trabalho será contribuir para melhor compreensão dos paradigmas travados no sistema luso brasileiro no que se refere a aplicação do princípio da proporcionalidade como fundamento da reserva da vida privada frente às investigações criminais do Estado. Na perspetiva dos direitos fundamentais, foi feita uma análise no que tange a reserva da vida privada, considerando a doutrina da Privaçy e do Right to be let alone. Partindo deste pressuposto, espera-se ter evidenciado a relevância do princípio da não autoincriminação e do princípio da presunção da inocência na esfera subjetiva do acusado no processo criminal mas também como a utilização deste princípio pode ser feita em favor do Estado como fator de organização/legitimação do processo. Avaliou-se que o sujeito se utiliza do princípio da não autoincriminação para evitar intromissões indesejadas por parte do Estado, preservando assim o seu direito fundamental... |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/0zs1-t172 |
| TID identifier: | 201372851 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/70549 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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