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dc.creatorMaricia de Azambuja Fortes Missel
dc.date.accessioned2025-11-06T07:39:49Z-
dc.date.available2025-11-06T07:39:49Z-
dc.date.issued2014-01-15
dc.date.submitted2013-07-26
dc.identifier.othersigarra:24871
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10216/70549-
dc.descriptionO objetivo geral deste trabalho será contribuir para melhor compreensão dos paradigmas travados no sistema luso brasileiro no que se refere a aplicação do princípio da proporcionalidade como fundamento da reserva da vida privada frente às investigações criminais do Estado. Na perspetiva dos direitos fundamentais, foi feita uma análise no que tange a reserva da vida privada, considerando a doutrina da Privaçy e do Right to be let alone. Partindo deste pressuposto, espera-se ter evidenciado a relevância do princípio da não autoincriminação e do princípio da presunção da inocência na esfera subjetiva do acusado no processo criminal mas também como a utilização deste princípio pode ser feita em favor do Estado como fator de organização/legitimação do processo. Avaliou-se que o sujeito se utiliza do princípio da não autoincriminação para evitar intromissões indesejadas por parte do Estado, preservando assim o seu direito fundamental...
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
dc.subjectDireito
dc.subjectLaw
dc.titleO princípio da não auto-incriminação no sistema luso-brasileiro: entre a reserva da vida privada e a persecutio criminis
dc.typeDissertação
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.identifier.doi10.34626/0zs1-t172
dc.identifier.tid201372851
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
thesis.degree.disciplineMestrado em Direito
thesis.degree.grantorFaculdade de Direito
thesis.degree.grantorUniversidade do Porto
thesis.degree.level1
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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