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https://hdl.handle.net/10216/70266| Author(s): | Luís Duarte Gomes Abrunhosa e Sousa |
| Title: | O incumprimento do contrato de trabalho imputável ao trabalhador numa perspetiva não disciplinar |
| Issue Date: | 2013-12-10 |
| Description: | O incumprimento do contrato de trabalho imputável ao trabalhador pode gerar responsabilidade disciplinar e responsabilidade civil. Deste modo, o trabalhador pode ser responsabilizado pelos danos que causar ao empregador em virtude de violação do contrato de trabalho. Existem duas modalidades de incumprimento do contrato de trabalho potencialmente geradoras de responsabilidade civil: Tipificadas no Código do trabalho e resultantes da regra geral prevista no art. 323º, nº1 do Código do trabalho. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/2474-ga45 |
| TID identifier: | 201372738 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/70266 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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