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https://hdl.handle.net/10216/70078| Author(s): | Paulo Eduardo Ferreira de Magalhães |
| Title: | Ensaio para uma efetivação da tutela judicial efetiva - O tempo no processo administrativo |
| Issue Date: | 2013-12-06 |
| Description: | O presente trabalho articula-se em quatro partes: na primeira parte faremos um breve análise histórica da evolução do contencioso administrativo, e depois aplicar-nos-emos em torno do princípio da tutela jurisdicional efetiva; na segunda parte, tomamos de avaliação a situação atual acerca do tempo no processo administrativo, e de algumas causas da demora do processo; na terceira parte, tomamos de avaliação as disposições, de iure constituto preconizadas pelo legislador, e que contendem com a sequência processual, e apresentaremos algumas soluções de iure constituendo, visando contrariar a duração do processo administrativo; na quarta parte, tomamos de avaliação a relação do juiz com o processo administrativo, em várias temporalidades. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/gyba-qx19 |
| TID identifier: | 201373025 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/70078 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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