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dc.creatorPaulo Eduardo Ferreira de Magalhães
dc.date.accessioned2025-11-11T19:10:35Z-
dc.date.available2025-11-11T19:10:35Z-
dc.date.issued2013-12-06
dc.date.submitted2013-07-15
dc.identifier.othersigarra:24919
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10216/70078-
dc.descriptionO presente trabalho articula-se em quatro partes: na primeira parte faremos um breve análise histórica da evolução do contencioso administrativo, e depois aplicar-nos-emos em torno do princípio da tutela jurisdicional efetiva; na segunda parte, tomamos de avaliação a situação atual acerca do tempo no processo administrativo, e de algumas causas da demora do processo; na terceira parte, tomamos de avaliação as disposições, de iure constituto preconizadas pelo legislador, e que contendem com a sequência processual, e apresentaremos algumas soluções de iure constituendo, visando contrariar a duração do processo administrativo; na quarta parte, tomamos de avaliação a relação do juiz com o processo administrativo, em várias temporalidades.
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
dc.subjectDireito
dc.subjectLaw
dc.titleEnsaio para uma efetivação da tutela judicial efetiva - O tempo no processo administrativo
dc.typeDissertação
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.identifier.doi10.34626/gyba-qx19
dc.identifier.tid201373025
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
thesis.degree.disciplineMestrado em Direito
thesis.degree.grantorFaculdade de Direito
thesis.degree.grantorUniversidade do Porto
thesis.degree.level1
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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