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https://hdl.handle.net/10216/69898| Author(s): | José Rui Nunes de Almeida |
| Title: | Os princípios da transparência e da proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse económico geral |
| Issue Date: | 2013-12-09 |
| Description: | O tema "princípios da transparência e proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse económico geral" faz parte do direito da União Europeia. Dos tratados da UE retira-se que os serviços de interesse económico geral são essenciais à coesão social territorial. Por isso, justifica-se que a sua prestação aos consumidores e utentes obedeça a critérios de igualdade, universalidade, acessibilidade, adaptabilidade, continuidade e qualidade. A transparência e a proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse económico é de grande relevância, pois, tendo carácter mercantil, mas sendo financiados pelo erário público, podem afetar ou distorcer a concorrência, o que, com regra geral, é proibido nos tratados. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/91d1-yt44 |
| TID identifier: | 201372649 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/69898 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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| 24854.pdf | Os princípios da transparência e da proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse económico geral | 236.59 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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