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dc.creatorJosé Rui Nunes de Almeida
dc.date.accessioned2025-11-10T19:07:29Z-
dc.date.available2025-11-10T19:07:29Z-
dc.date.issued2013-12-09
dc.date.submitted2013-06-28
dc.identifier.othersigarra:24854
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10216/69898-
dc.descriptionO tema "princípios da transparência e proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse económico geral" faz parte do direito da União Europeia. Dos tratados da UE retira-se que os serviços de interesse económico geral são essenciais à coesão social territorial. Por isso, justifica-se que a sua prestação aos consumidores e utentes obedeça a critérios de igualdade, universalidade, acessibilidade, adaptabilidade, continuidade e qualidade. A transparência e a proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse económico é de grande relevância, pois, tendo carácter mercantil, mas sendo financiados pelo erário público, podem afetar ou distorcer a concorrência, o que, com regra geral, é proibido nos tratados.
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
dc.subjectDireito
dc.subjectLaw
dc.titleOs princípios da transparência e da proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse económico geral
dc.typeDissertação
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.identifier.doi10.34626/91d1-yt44
dc.identifier.tid201372649
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
thesis.degree.disciplineMestrado em Direito
thesis.degree.grantorFaculdade de Direito
thesis.degree.grantorUniversidade do Porto
thesis.degree.level1
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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