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Autor(es):	Sónia Giselda Moreira de Oliveira
Título:	A responsabilidade pelo pedido infundado de insolvência
Data de publicação:	2011-11-17
Descrição:	O desenvolvimento do nosso trabalho passa pela análise da evolução histórica e dos motivos que conduziram o legislador a inserir o regime presente no artigo 22.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas1. Apercebemo-nos, ao longo da investigação para o presente trabalho, que a discussão sobre o tema da responsabilidade do requerente é antiga. Retiramos desse estudo, elementos importantes e capazes de sustentar a redacção do artigo em análise. A questão mais discutida na nossa doutrina e objecto de maior atenção nesta dissertação diz respeito à restrição da responsabilidade aos casos de dolo. O Estudo comparado permitiu-nos recolher algumas posições da doutrina estrangeira, acerca deste ponto em particular. Estes dados, favoreceram a compreensão da nossa opção legislativa e um raciocínio tendente à construção de uma sugestão alternativa para os constrangimentos provocados pela ocorrência de um pedido de insolvência infundado. A maioria da doutrina analisada no âmbito deste trabalho, rejeita liminarmente a justiça e adequação da restrição da responsabilidade do requerente aos casos de dolo. Acompanham este entendimento, Menezes Leitão, Pedro Albuquerque, Menezes Cordeiro e Carneiro da Frada, cujas teorias decidimos narrar sucintamente, de forma a permitir uma melhor percepção da posição por nós aqui defendida. Na verdade, nós salvamos que o regime presente no artigo 22.º do CIRE, pela clareza da sua redacção, é uma manifestação da necessidade de coerência entre o assunto em questão e o processo da insolvência. A responsabilidade aqui contemplada, não se confunde com o regime da Litigância de Má-Fé, do Abuso de Direito ou da Culpa in Agendo. A tutela visada pelo normativo mencionado prossegue finalidades diversas das consagradas por aquelas figuras. Terminamos o nosso estudo, sugerindo que se proceda a uma reforma no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, como meio capaz de solucionar os problemas encontrados pela Doutrina e a conferir a coerência necessária entre o Processo de Insolvência e o Regime Geral da Responsabilidade Civil.
Assunto:	Direito Law
Áreas do conhecimento:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
DOI:	10.34626/rez5-hv14
URI:	https://hdl.handle.net/10216/69756
Tipo de Documento:	Dissertação
Condições de Acesso:	openAccess
Licença:	https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
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