Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10216/69756
Author(s): Sónia Giselda Moreira de Oliveira
Title: A responsabilidade pelo pedido infundado de insolvência
Issue Date: 2011-11-17
Description: O desenvolvimento do nosso trabalho passa pela análise da evolução histórica edos motivos que conduziram o legislador a inserir o regime presente no artigo 22.º doCódigo da Insolvência e Recuperação de Empresas1.Apercebemo-nos, ao longo da investigação para o presente trabalho, que adiscussão sobre o tema da responsabilidade do requerente é antiga. Retiramos desseestudo, elementos importantes e capazes de sustentar a redacção do artigo em análise.A questão mais discutida na nossa doutrina e objecto de maior atenção nestadissertação diz respeito à restrição da responsabilidade aos casos de dolo.O Estudo comparado permitiu-nos recolher algumas posições da doutrinaestrangeira, acerca deste ponto em particular. Estes dados, favoreceram a compreensãoda nossa opção legislativa e um raciocínio tendente à construção de uma sugestãoalternativa para os constrangimentos provocados pela ocorrência de um pedido deinsolvência infundado.A maioria da doutrina analisada no âmbito deste trabalho, rejeita liminarmente ajustiça e adequação da restrição da responsabilidade do requerente aos casos de dolo.Acompanham este entendimento, Menezes Leitão, Pedro Albuquerque, MenezesCordeiro e Carneiro da Frada, cujas teorias decidimos narrar sucintamente, de forma apermitir uma melhor percepção da posição por nós aqui defendida.Na verdade, nós salvamos que o regime presente no artigo 22.º do CIRE, pelaclareza da sua redacção, é uma manifestação da necessidade de coerência entre oassunto em questão e o processo da insolvência. A responsabilidade aqui contemplada,não se confunde com o regime da Litigância de Má-Fé, do Abuso de Direito ou daCulpa in Agendo. A tutela visada pelo normativo mencionado prossegue finalidadesdiversas das consagradas por aquelas figuras.Terminamos o nosso estudo, sugerindo que se proceda a uma reforma no Códigoda Insolvência e Recuperação de Empresas, como meio capaz de solucionar osproblemas encontrados pela Doutrina e a conferir a coerência necessária entre oProcesso de Insolvência e o Regime Geral da Responsabilidade Civil.
Subject: Direito
Law
URI: http://hdl.handle.net/10216/69756
Document Type: Dissertação
Rights: openAccess
License: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
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