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https://hdl.handle.net/10216/66972| Author(s): | Mónica Alexandra Soares Pereira |
| Title: | O contrato de transporte de mercadorias rodoviário - a responsabilidade da transportadora |
| Issue Date: | 2011-11-09 |
| Description: | Neste relatório tratamos o contrato de transporte de mercadorias rodoviário e a respon-sabilidade do transportador no âmbito do Decreto-Lei 239\2003, de 4 de Outubro e da Con-venção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, de 19 de Maio de 1956, conhecida por C.M.R.. Em primeiro lugar iremos tratar o contrato de transporte em geral e os seus aspectos gerais. De seguida, debruçamo-nos sobre o contrato de transporte de mercadorias rodoviário, os seus aspectos gerais, as suas especificidades, as partes contratuais e o conteúdo do contra-to. Na terceira parte, começamos por ver brevemente o regime da responsabilidade contra-tual do transportador observando o regime nacional e a Convenção, relativamente às causas que constituem o transportador na obrigação de indemnizar e em que termos, através de uma sucinta enumeração dos normativos legais. E posteriormente, dedicamo-nos à responsabilida-de contratual dolosa do transportador, às suas consequências práticas e jurídicas no ordena-mento português. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/c43b-x738 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/66972 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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