Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/66972
Author(s): Mónica Alexandra Soares Pereira
Title: O contrato de transporte de mercadorias rodoviário - a responsabilidade da transportadora
Issue Date: 2011-11-09
Description: Neste relatório tratamos o contrato de transporte de mercadorias rodoviário e a respon-sabilidade do transportador no âmbito do Decreto-Lei 239\2003, de 4 de Outubro e da Con-venção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, de 19 de Maio de 1956, conhecida por C.M.R..Em primeiro lugar iremos tratar o contrato de transporte em geral e os seus aspectos gerais. De seguida, debruçamo-nos sobre o contrato de transporte de mercadorias rodoviário, os seus aspectos gerais, as suas especificidades, as partes contratuais e o conteúdo do contra-to.Na terceira parte, começamos por ver brevemente o regime da responsabilidade contra-tual do transportador observando o regime nacional e a Convenção, relativamente às causas que constituem o transportador na obrigação de indemnizar e em que termos, através de uma sucinta enumeração dos normativos legais. E posteriormente, dedicamo-nos à responsabilida-de contratual dolosa do transportador, às suas consequências práticas e jurídicas no ordena-mento português.
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
URI: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/66972
Document Type: Dissertação
Rights: openAccess
License: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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