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https://hdl.handle.net/10216/66972
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator | Mónica Alexandra Soares Pereira | |
dc.date.accessioned | 2022-09-11T22:28:48Z | - |
dc.date.available | 2022-09-11T22:28:48Z | - |
dc.date.issued | 2011-11-09 | |
dc.date.submitted | 2011-08-01 | |
dc.identifier.other | sigarra:24881 | |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10216/66972 | - |
dc.description | Neste relatório tratamos o contrato de transporte de mercadorias rodoviário e a respon-sabilidade do transportador no âmbito do Decreto-Lei 239\2003, de 4 de Outubro e da Con-venção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, de 19 de Maio de 1956, conhecida por C.M.R.. Em primeiro lugar iremos tratar o contrato de transporte em geral e os seus aspectos gerais. De seguida, debruçamo-nos sobre o contrato de transporte de mercadorias rodoviário, os seus aspectos gerais, as suas especificidades, as partes contratuais e o conteúdo do contra-to. Na terceira parte, começamos por ver brevemente o regime da responsabilidade contra-tual do transportador observando o regime nacional e a Convenção, relativamente às causas que constituem o transportador na obrigação de indemnizar e em que termos, através de uma sucinta enumeração dos normativos legais. E posteriormente, dedicamo-nos à responsabilida-de contratual dolosa do transportador, às suas consequências práticas e jurídicas no ordena-mento português. | |
dc.language.iso | por | |
dc.rights | openAccess | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ | |
dc.subject | Direito | |
dc.subject | Law | |
dc.title | O contrato de transporte de mercadorias rodoviário - a responsabilidade da transportadora | |
dc.type | Dissertação | |
dc.contributor.uporto | Faculdade de Direito | |
dc.subject.fos | Ciências sociais::Direito | |
dc.subject.fos | Social sciences::Law | |
thesis.degree.discipline | Mestrado em Direito | |
thesis.degree.grantor | Faculdade de Direito | |
thesis.degree.grantor | Universidade do Porto | |
thesis.degree.level | 1 | |
Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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24881.pdf | TESE - MESTRADO EM DIREITO | 514.7 kB | Adobe PDF | View/Open |
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