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dc.creatorMónica Alexandra Soares Pereira
dc.date.accessioned2022-09-11T22:28:48Z-
dc.date.available2022-09-11T22:28:48Z-
dc.date.issued2011-11-09
dc.date.submitted2011-08-01
dc.identifier.othersigarra:24881
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10216/66972-
dc.descriptionNeste relatório tratamos o contrato de transporte de mercadorias rodoviário e a respon-sabilidade do transportador no âmbito do Decreto-Lei 239\2003, de 4 de Outubro e da Con-venção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, de 19 de Maio de 1956, conhecida por C.M.R.. Em primeiro lugar iremos tratar o contrato de transporte em geral e os seus aspectos gerais. De seguida, debruçamo-nos sobre o contrato de transporte de mercadorias rodoviário, os seus aspectos gerais, as suas especificidades, as partes contratuais e o conteúdo do contra-to. Na terceira parte, começamos por ver brevemente o regime da responsabilidade contra-tual do transportador observando o regime nacional e a Convenção, relativamente às causas que constituem o transportador na obrigação de indemnizar e em que termos, através de uma sucinta enumeração dos normativos legais. E posteriormente, dedicamo-nos à responsabilida-de contratual dolosa do transportador, às suas consequências práticas e jurídicas no ordena-mento português.
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
dc.subjectDireito
dc.subjectLaw
dc.titleO contrato de transporte de mercadorias rodoviário - a responsabilidade da transportadora
dc.typeDissertação
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
thesis.degree.disciplineMestrado em Direito
thesis.degree.grantorFaculdade de Direito
thesis.degree.grantorUniversidade do Porto
thesis.degree.level1
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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