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https://hdl.handle.net/10216/66245| Author(s): | Ivanilda Mascarenhas Varela |
| Title: | A fraude Intracomunitária ao IVA nas vertentes fraude carrossel e fraude na aquisição |
| Issue Date: | 2011-10-13 |
| Description: | A luta contra a fraude intracomunitária ao IVA constitui uma das principais prioridades na acção governativa das Instituições Europeias. Tendo em conta que a fraude fiscal causa prejuízos consideráveis para os Orçamentos dos Estados Membros e para o sistema de recursos próprios da União Europeia, porque ameaça os princípios de uma tributação justa e transparente, criando distorções no comércio intracomunitário, impedindo o bom funcionamento do mercado, é mister dotar as Administrações Fiscais de instrumentos capazes de combater este flagelo. A globalização tem dificultado bastante o combate à fraude fiscal a nível internacional, devido ao envolvimento na fraude de empresas situadas em países terceiros. O desenvolvimento tecnológico trouxe novos instrumentos que facilitam a fraude fiscal, como por exemplo o comércio electrónico. O crescimento deste tipo negocial constitui uma enorme ameaça às regras e técnicas de tributação internacional tradicionais, desrespeitando os conceitos de territorialidade e soberania. O presente trabalho tem como propósito identificar as especificidades da fraude intracomunitária ao IVA nas vertentes fraude carrossel e fraude na aquisição, sua origem, características, o modus operandi, bem como as medidas adoptadas para contender e evitar o seu sucesso, apresentando alguns casos de Fraude Intracomunitária em Portugal. O trabalho procura também distinguir cada um dos operadores envolvidos nos esquemas fraudulentos, bem como a responsabilidade de cada um pelo prejuízo causado ao Estado. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/5em0-kb69 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/66245 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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