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https://hdl.handle.net/10216/66245Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.creator | Ivanilda Mascarenhas Varela | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-10T21:43:04Z | - |
| dc.date.available | 2025-11-10T21:43:04Z | - |
| dc.date.issued | 2011-10-13 | |
| dc.date.submitted | 2011-07-31 | |
| dc.identifier.other | sigarra:24789 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10216/66245 | - |
| dc.description | A luta contra a fraude intracomunitária ao IVA constitui uma das principais prioridades na acção governativa das Instituições Europeias. Tendo em conta que a fraude fiscal causa prejuízos consideráveis para os Orçamentos dos Estados Membros e para o sistema de recursos próprios da União Europeia, porque ameaça os princípios de uma tributação justa e transparente, criando distorções no comércio intracomunitário, impedindo o bom funcionamento do mercado, é mister dotar as Administrações Fiscais de instrumentos capazes de combater este flagelo. A globalização tem dificultado bastante o combate à fraude fiscal a nível internacional, devido ao envolvimento na fraude de empresas situadas em países terceiros. O desenvolvimento tecnológico trouxe novos instrumentos que facilitam a fraude fiscal, como por exemplo o comércio electrónico. O crescimento deste tipo negocial constitui uma enorme ameaça às regras e técnicas de tributação internacional tradicionais, desrespeitando os conceitos de territorialidade e soberania. O presente trabalho tem como propósito identificar as especificidades da fraude intracomunitária ao IVA nas vertentes fraude carrossel e fraude na aquisição, sua origem, características, o modus operandi, bem como as medidas adoptadas para contender e evitar o seu sucesso, apresentando alguns casos de Fraude Intracomunitária em Portugal. O trabalho procura também distinguir cada um dos operadores envolvidos nos esquemas fraudulentos, bem como a responsabilidade de cada um pelo prejuízo causado ao Estado. | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ | |
| dc.subject | Direito | |
| dc.subject | Law | |
| dc.title | A fraude Intracomunitária ao IVA nas vertentes fraude carrossel e fraude na aquisição | |
| dc.type | Dissertação | |
| dc.contributor.uporto | Faculdade de Direito | |
| dc.identifier.doi | 10.34626/5em0-kb69 | |
| dc.subject.fos | Ciências sociais::Direito | |
| dc.subject.fos | Social sciences::Law | |
| thesis.degree.discipline | Mestrado em Direito | |
| thesis.degree.grantor | Faculdade de Direito | |
| thesis.degree.grantor | Universidade do Porto | |
| thesis.degree.level | 1 | |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação | |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 24789.pdf | A fraude Intercomunitária ao IVA nas vertentes fraude carrossel e fraude na aquisição | 584.6 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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