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Author(s):	Maria Angelina Ferreira Teixeira
Title:	Revogação da decisão de contratar no código dos contratos públicos: sair de cena
Issue Date:	2013-01-11
Description:	Revogação da decisão de contratar no Código dos Contratos Públicos - sair de cena é o título do estudo aqui desenvolvido referente ao curso de Mestrado na área das Ciências Jurídico-Administrativas ministrado e frequentado na Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Conforme resulta textualmente do tema, o estudo incide na interação entre os conceitos de decisão, revogação e adjudicação. Inicia-se a abordagem com uma análise concetual, ainda que de forma sintética. É feito uma breve resenha histórica introduzindo de seguida a questão da abertura do procedimento (decisão de contratar) incidindo nos seusfundamentos, nos pressupostos quer gerais, quer remissivos. Aí chegados, damos conta dos órgãos competentes na tomada da decisão de contratar. Aborda-se ainda no plano da vinculação da Administração o dever de adjudicação, bem como os seus efeitos. Até aqui, visto num plano positivo, ou seja, a decisão de contratar com vista à satisfação de necessidades coletivas. Já num plano em
Subject:	Direito Law
Scientific areas:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
URI:	https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/66051
Document Type:	Dissertação
Rights:	openAccess
License:	https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
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