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https://hdl.handle.net/10216/66051Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Maria Angelina Ferreira Teixeira | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-11T17:47:54Z | - |
| dc.date.available | 2025-11-11T17:47:54Z | - |
| dc.date.issued | 2013-01-11 | |
| dc.date.submitted | 2012-07-31 | |
| dc.identifier.other | sigarra:24793 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10216/66051 | - |
| dc.description | Revogação da decisão de contratar no Código dos Contratos Públicos - sair de cena é o título do estudo aqui desenvolvido referente ao curso de Mestrado na área das Ciências Jurídico-Administrativas ministrado e frequentado na Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Conforme resulta textualmente do tema, o estudo incide na interação entre os conceitos de decisão, revogação e adjudicação. Inicia-se a abordagem com uma análise concetual, ainda que de forma sintética. É feito uma breve resenha histórica introduzindo de seguida a questão da abertura do procedimento (decisão de contratar) incidindo nos seus fundamentos, nos pressupostos quer gerais, quer remissivos. Aí chegados, damos conta dos órgãos competentes na tomada da decisão de contratar. Aborda-se ainda no plano da vinculação da Administração o dever de adjudicação, bem como os seus efeitos. Até aqui, visto num plano positivo, ou seja, a decisão de contratar com vista à satisfação de necessidades coletivas. Já num plano em | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ | |
| dc.subject | Direito | |
| dc.subject | Law | |
| dc.title | Revogação da decisão de contratar no código dos contratos públicos: sair de cena | |
| dc.type | Dissertação | |
| dc.contributor.uporto | Faculdade de Direito | |
| dc.identifier.doi | 10.34626/aztq-gn44 | |
| dc.subject.fos | Ciências sociais::Direito | |
| dc.subject.fos | Social sciences::Law | |
| thesis.degree.discipline | Mestrado em Direito | |
| thesis.degree.grantor | Faculdade de Direito | |
| thesis.degree.grantor | Universidade do Porto | |
| thesis.degree.level | 1 | |
| Aparece nas coleções: | FDUP - Dissertação | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 24793.pdf | Revogação da decisão de contratar no CCP - sair de cena | 1.07 MB | Adobe PDF |  Ver/Abrir |
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