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https://hdl.handle.net/10216/65231| Author(s): | Ana Leonor da Silva Magalhães Carvalho |
| Title: | A não denegação do direito de acesso à justiça em virtude da insuficiência de meios económicos : direito de primeira ou segunda geração? |
| Issue Date: | 2012-11-21 |
| Description: | O objetivo do presente estudo é analisar o artigo 20º da Constituição da República Portuguesa de 1976, que estatui o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, concretamente numa perspetiva de insuficìência de meios económicos do cidadão... foi feita uma análise do regime dos direitos, liberdades e garantias e do regime dos direitos económicos, culturais e sociais... |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/65231 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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