Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/65231
Author(s): Ana Leonor da Silva Magalhães Carvalho
Title: A não denegação do direito de acesso à justiça em virtude da insuficiência de meios económicos : direito de primeira ou segunda geração?
Issue Date: 2012-11-21
Description: O objetivo do presente estudo é analisar o artigo 20º da Constituição da República Portuguesa de 1976, que estatui o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, concretamente numa perspetiva de insuficìência de meios económicos do cidadão... foi feita uma análise do regime dos direitos, liberdades e garantias e do regime dos direitos económicos, culturais e sociais...
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
URI: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/65231
Document Type: Dissertação
Rights: openAccess
License: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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