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https://hdl.handle.net/10216/65231| Autor(es): | Ana Leonor da Silva Magalhães Carvalho |
| Título: | A não denegação do direito de acesso à justiça em virtude da insuficiência de meios económicos : direito de primeira ou segunda geração? |
| Data de publicação: | 2012-11-21 |
| Descrição: | O objetivo do presente estudo é analisar o artigo 20º da Constituição da República Portuguesa de 1976, que estatui o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, concretamente numa perspetiva de insuficìência de meios económicos do cidadão... foi feita uma análise do regime dos direitos, liberdades e garantias e do regime dos direitos económicos, culturais e sociais... |
| Assunto: | Direito Law |
| Áreas do conhecimento: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/65231 |
| Tipo de Documento: | Dissertação |
| Condições de Acesso: | openAccess |
| Licença: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Aparece nas coleções: | FDUP - Dissertação |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 24765.pdf | A não denegação do direito de acesso à justiça em virtude da insuficiência de meios económicos: Direito de primeira ou segunda geração? | 700.94 kB | Adobe PDF |  Ver/Abrir |
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