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Author(s):	Andreia Marlene Correia Francisco
Title:	A protecção jurídica de software na Europa: Um percurso legislativo controverso
Issue Date:	2011-12-13
Description:	O principal objectivo desta dissertação é analisar o panorama legislativo actual, no seio da Europa e, com especial incidência na União Europeia, relativo à protecção jurídica dos programas de computador, bem como os tipos de regime que foram sendo adoptados, nomeadamente, pelos países europeus, desde o surgimento do programa de computador. Os programas de computador são obras funcionais e aparentam ser obras literárias, pois apresentam-se numa expressão linguística. Contudo, têm uma espinha dorsal de natureza maquinal: são o suporte lógico, o cérebro dos computadores1. A dissertação centra-se na protecção dos programas de computador pelos Direitos de Autor e pelo Direito de Patentes, os dois meios de protecção reconhecidos como mais adequados pela maioria da doutrina, com manifesta expressão na legislação. Analisa-se, também, de forma breve, o panorama legislativo referente à protecção conferida aos programas de computador, a nível nacional, assim como a evolução nos Estados Unidos da América. Mediante a análise de um Caso de estudo, reconhece-se a importância da previsão legal da protecção das invenções implementadas por computador, bem como a possibilidade de concessão de uma patente única, no sentido de garantir às empresas europeias oportunidades de negócio e uma protecção eficaz das suas invenções
Subject:	Direito Law
Scientific areas:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
DOI:	10.34626/p2nv-n661
URI:	https://hdl.handle.net/10216/65073
Document Type:	Dissertação
Rights:	openAccess
License:	https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
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