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https://hdl.handle.net/10216/65073Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.creator | Andreia Marlene Correia Francisco | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-12T19:13:49Z | - |
| dc.date.available | 2025-11-12T19:13:49Z | - |
| dc.date.issued | 2011-12-13 | |
| dc.date.submitted | 2011-08-01 | |
| dc.identifier.other | sigarra:24769 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10216/65073 | - |
| dc.description | O principal objectivo desta dissertação é analisar o panorama legislativo actual, no seio da Europa e, com especial incidência na União Europeia, relativo à protecção jurídica dos programas de computador, bem como os tipos de regime que foram sendo adoptados, nomeadamente, pelos países europeus, desde o surgimento do programa de computador. Os programas de computador são obras funcionais e aparentam ser obras literárias, pois apresentam-se numa expressão linguística. Contudo, têm uma espinha dorsal de natureza maquinal: são o suporte lógico, o cérebro dos computadores1. A dissertação centra-se na protecção dos programas de computador pelos Direitos de Autor e pelo Direito de Patentes, os dois meios de protecção reconhecidos como mais adequados pela maioria da doutrina, com manifesta expressão na legislação. Analisa-se, também, de forma breve, o panorama legislativo referente à protecção conferida aos programas de computador, a nível nacional, assim como a evolução nos Estados Unidos da América. Mediante a análise de um Caso de estudo, reconhece-se a importância da previsão legal da protecção das invenções implementadas por computador, bem como a possibilidade de concessão de uma patente única, no sentido de garantir às empresas europeias oportunidades de negócio e uma protecção eficaz das suas invenções | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ | |
| dc.subject | Direito | |
| dc.subject | Law | |
| dc.title | A protecção jurídica de software na Europa: Um percurso legislativo controverso | |
| dc.type | Dissertação | |
| dc.contributor.uporto | Faculdade de Direito | |
| dc.identifier.doi | 10.34626/p2nv-n661 | |
| dc.subject.fos | Ciências sociais::Direito | |
| dc.subject.fos | Social sciences::Law | |
| thesis.degree.discipline | Mestrado em Direito | |
| thesis.degree.grantor | Faculdade de Direito | |
| thesis.degree.grantor | Universidade do Porto | |
| thesis.degree.level | 1 | |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação | |
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|---|---|---|---|---|
| 24769.pdf | "A protecção jurídica de software na Europa: Um percurso legislativo controverso." | 418.85 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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