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Author(s):	José Pedro Carneiro Cadete
Title:	Da preferência do arrendatário habitacional
Issue Date:	2011-12-06
Description:	O direito legal de preferência atribuído ao arrendatário habitacional, apesar da sua franca aplicabilidade prática, não encontra na lei a resposta a todos os problemas que o seu exercício suscita, ao mesmo tempo que tem sido votado ao esquecimento pela generalidade da doutrina. Deste modo, muitas das questões jurídicas que podem ser e muitas vezes são suscitadas no dia-a-dia não encontram resposta uniforme, dando azo a uma multiplicidade de soluções jurisprudenciais, o que consequentemente origina uma insegurança jurídica, tanto para o preferente como para o senhorio. O escopo deste relatório é, por isso, o de procurar dar resposta a algumas das questões mais problemáticas que o regime da preferência do arrendatário habitacional enfrenta. Para tal, realizámos um levantamento das tendências doutrinais e jurisprudenciais respeitantes a cada um dos problemas, emitindo de seguida a nossa posição. A final focar-nos-emos numa questão que, embora transversal a todo o direito de preferência, é de particular relevância nos casos do arrendamento habitacional: a determinação do preço a comunicar no caso da venda de um bem sujeito a preferência em conjunto com outros, por valor global.
Subject:	Direito Law
Scientific areas:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
DOI:	10.34626/qmfk-ra27
URI:	https://hdl.handle.net/10216/64979
Document Type:	Dissertação
Rights:	openAccess
License:	https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
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