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https://hdl.handle.net/10216/64979Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | José Pedro Carneiro Cadete | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-12T09:36:31Z | - |
| dc.date.available | 2025-11-12T09:36:31Z | - |
| dc.date.issued | 2011-12-06 | |
| dc.date.submitted | 2011-08-01 | |
| dc.identifier.other | sigarra:24712 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10216/64979 | - |
| dc.description | O direito legal de preferência atribuído ao arrendatário habitacional, apesar da sua franca aplicabilidade prática, não encontra na lei a resposta a todos os problemas que o seu exercício suscita, ao mesmo tempo que tem sido votado ao esquecimento pela generalidade da doutrina. Deste modo, muitas das questões jurídicas que podem ser e muitas vezes são suscitadas no dia-a-dia não encontram resposta uniforme, dando azo a uma multiplicidade de soluções jurisprudenciais, o que consequentemente origina uma insegurança jurídica, tanto para o preferente como para o senhorio. O escopo deste relatório é, por isso, o de procurar dar resposta a algumas das questões mais problemáticas que o regime da preferência do arrendatário habitacional enfrenta. Para tal, realizámos um levantamento das tendências doutrinais e jurisprudenciais respeitantes a cada um dos problemas, emitindo de seguida a nossa posição. A final focar-nos-emos numa questão que, embora transversal a todo o direito de preferência, é de particular relevância nos casos do arrendamento habitacional: a determinação do preço a comunicar no caso da venda de um bem sujeito a preferência em conjunto com outros, por valor global. | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ | |
| dc.subject | Direito | |
| dc.subject | Law | |
| dc.title | Da preferência do arrendatário habitacional | |
| dc.type | Dissertação | |
| dc.contributor.uporto | Faculdade de Direito | |
| dc.identifier.doi | 10.34626/qmfk-ra27 | |
| dc.subject.fos | Ciências sociais::Direito | |
| dc.subject.fos | Social sciences::Law | |
| thesis.degree.discipline | Mestrado em Direito | |
| thesis.degree.grantor | Faculdade de Direito | |
| thesis.degree.grantor | Universidade do Porto | |
| thesis.degree.level | 1 | |
| Aparece nas coleções: | FDUP - Dissertação | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 24712.pdf | "Da preferência do arrendatário habitacional" | 305.49 kB | Adobe PDF |  Ver/Abrir |
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