Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10216/64852
Author(s): Lúciana da Silva Santos
Title: Os direitos fundamentais na União Europeia: as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa
Issue Date: 2011-12-14
Description: O Tratado de Lisboa traz importantes alterações à afirmação e à protecção dosDireitos Fundamentais no âmbito do Direito da União. Desde logo, confere à Carta dosDireitos Fundamentais da União o mesmo valor jurídico que os Tratados, colocando-alado a lado com as tradicionais fontes de Direitos Fundamentais. Realça ainda aimportância da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que se mantém comofonte de Direito, ao mesmo tempo que prevê a adesão à Convenção, adesão que é vistacomo uma obrigação de resultado. No que à protecção dos Direitos Fundamentais dizrespeito, o fim da estrutura de pilares, permite alargar a jurisdição do Tribunal de Justiçaa matérias sensíveis em termos de afirmação e protecção dos Direitos Fundamentais,que estavam vedadas ao controlo judicial. O Tratado altera igualmente o conceito delegitimidade activa no âmbito do recurso de anulação, acatando assim, embora de formamuito parcial, as críticas de insuficiente protecção do Princípio da Tutela JudicialEfectiva. Partindo do pressuposto que não há, para os particulares, verdadeiro acessoaos Tribunais da União, irá analisar-se as consequências dessa deficiente protecção faceà aceitação da União da jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e opapel que irá desempenhar na protecção dos Direitos Fundamentais.
Subject: Direito
Law
URI: http://hdl.handle.net/10216/64852
Document Type: Dissertação
Rights: openAccess
License: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

Files in This Item:
There are no files associated with this item.


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons