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Author(s):	Lúciana da Silva Santos
Title:	Os direitos fundamentais na União Europeia: as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa
Issue Date:	2011-12-14
Description:	O Tratado de Lisboa traz importantes alterações à afirmação e à protecção dos Direitos Fundamentais no âmbito do Direito da União. Desde logo, confere à Carta dos Direitos Fundamentais da União o mesmo valor jurídico que os Tratados, colocando-a lado a lado com as tradicionais fontes de Direitos Fundamentais. Realça ainda a importância da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que se mantém como fonte de Direito, ao mesmo tempo que prevê a adesão à Convenção, adesão que é vista como uma obrigação de resultado. No que à protecção dos Direitos Fundamentais diz respeito, o fim da estrutura de pilares, permite alargar a jurisdição do Tribunal de Justiça a matérias sensíveis em termos de afirmação e protecção dos Direitos Fundamentais, que estavam vedadas ao controlo judicial. O Tratado altera igualmente o conceito de legitimidade activa no âmbito do recurso de anulação, acatando assim, embora de forma muito parcial, as críticas de insuficiente protecção do Princípio da Tutela Judicial Efectiva. Partindo do pressuposto que não há, para os particulares, verdadeiro acesso aos Tribunais da União, irá analisar-se as consequências dessa deficiente protecção face à aceitação da União da jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o papel que irá desempenhar na protecção dos Direitos Fundamentais.
Subject:	Direito Law
Scientific areas:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
URI:	https://hdl.handle.net/10216/64852
Document Type:	Dissertação
Rights:	openAccess
License:	https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
Appears in Collections:	FDUP - Dissertação

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